A ANTRAM acaba de assinar uma declaração internacional contra a proposta de revisão da Diretiva do Destacamento. Elaborada em conjunto com 14 congéneres europeias, a nova declaração visa influenciar a Comissão Europeia a rever a sua posição relativamente à aplicação do regime do destacamento aos trabalhadores das empresas de transporte rodoviário internacional e, consequentemente, à aplicação das legislações nacionais sobre os...
A ANTRAM acaba de assinar uma declaração internacional contra a proposta de revisão da Diretiva do Destacamento. Elaborada em conjunto com 14 congéneres europeias, a nova declaração visa influenciar a Comissão Europeia a rever a sua posição relativamente à aplicação do regime do destacamento aos trabalhadores das empresas de transporte rodoviário internacional e, consequentemente, à aplicação das legislações nacionais sobre os salários mínimos europeus. Embora admitindo a necessidade de leis europeias claras, justas e uniformes para o setor, a ANTRAM defende que a nova diretiva não contribui para a construção de um mercado único mais forte e que, através do aumento inevitável dos custos das operações de transporte internacional, pode mesmo enfraquecê-lo. A declaração sublinha, também, o elevado peso administrativo que advirá da aplicação de diferentes leis do trabalho – com sistemas de remuneração, direitos sociais e acordos coletivos distintos – a todos os trabalhadores destacados. A inaplicabilidade das regras a motoristas que trabalhem um único dia – ou até mesmo algumas horas – em diferentes países membros e a competição desleal que resultará da proliferação de motoristas por conta própria – descontentes com a nova diretiva – são outros dos problemas levantados pela Associação. Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estónia, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia são os 14 países que se juntam a Portugal na luta contra a revisão da Diretiva do Destacamento (96/71/EC). A declaração está disponível on-line e pode ser consultada em http://www.antram.pt/conteudo/1887-destacamento-de-motoristas-nova-declaracao-conjunta. |
